Legislação Local

Leis Complementares 2023


059/2023

Publicação: 15 de Março de 2023
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos exercícios de 2017 a 2022, e dá outras providências.

058/2023

Publicação: 03 de Fevereiro de 2023
Altera a Lei Complementar nº 025/2017, atualizando o salário inicial do cargo de Nutricionista no Quadro de Cargos Efetivos do Município de Piracuruca-PI e dá outras providências.


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