Decretos 2016
173/2016
Publicação: 30 de Dezembro de 2016DECRETO 173_2016
068/2016
Publicação: 22 de Dezembro de 2016DECRETO 068_2016 NORMAS RELATIVA A INSCRIÇÃO DE RESTOS APAGAR EXERCICIO 2016
068
Publicação: 22 de Dezembro de 2016DECRETO 068_2016 NORMAS RELATIVA A INSCRIÇÃO DE RESTOS APAGAR EXERCÍCIO
067/2016
Publicação: 20 de Dezembro de 2016DECRETO 067_2016 SUPLEMENTAÇÃO
067
Publicação: 20 de Dezembro de 2016DECRETO 067_2016 SUPLEMENTAÇÃO
066/2016
Publicação: 15 de Dezembro de 2016DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO
066
Publicação: 15 de Dezembro de 2016DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO26122016
066
Publicação: 15 de Dezembro de 2016DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO26122016
234/2016
Publicação: 08 de Dezembro de 2016PORTARIA 234_2016 EXONERAÇÃO DE COMISSIONADOS
064/2016
Publicação: 08 de Dezembro de 2016DECRETO 064_2016