Leis Complementares 2024
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Publicação: 21 de Fevereiro de 2024Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais relativos ao imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos exercícios de 2018 a 2023, e dá outras providências.
065_2024
Publicação: 21 de Fevereiro de 2024Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos exercícios de 2018 a 2023, e dá outras providências.
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