Lei Orgânica
001/2024
Publicação: 01 de Janeiro de 2024Lei Orgânica do Município de Piracuruca (Atualizada até a Emenda n° 001/2024)
001/2018
Publicação: 14 de Dezembro de 2018Lei Orgânica do Município de Piracuruca (Atualizada até a Emenda n° 001/2018, de 14 de dezembro de 2018)
003/2006
Publicação: 22 de Novembro de 2006Lei Orgânica do Município de Piracuruca (Atualizada até a Emenda n° 003/2006, de 22 de novembro de 2006)
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