Lei do Orçamento Anual - LOA
1936
Publicação: 15 de Outubro de 2025Lei de Orçamento Anual para 2026
1916
Publicação: 02 de Dezembro de 2024Lei de Orçamento Anual para 2025
1893
Publicação: 10 de Novembro de 2023Lei de Orçamento Anual para 2024
1869
Publicação: 26 de Outubro de 2022Lei de Orçamento Anual para 2023
1842
Publicação: 17 de Novembro de 2021Lei do Orçamento Anual para 2022
1826
Publicação: 10 de Dezembro de 2020Lei do Orçamento Anual para 2021
1810
Publicação: 25 de Novembro de 2019Lei do Orçamento Anual para 2020
1795
Publicação: 27 de Novembro de 2018Lei do Orçamento Anual para 2019
1787
Publicação: 17 de Novembro de 2017Lei do Orçamento Anual para 2018
1780
Publicação: 15 de Dezembro de 2016Lei do Orçamento Anual para 2017