0000010/2026 - Inexigibilidade Voltar
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 10:39 | Termo de inexigibilidade | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2026 |
| 13/03/2026 08:24 | Parecer jurídico | Parecer Jurídico | Parecer Jurídico |
Vencedores
| Nome | Proposta | Vencimento do Contrato | Contrato |
|---|---|---|---|
| MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | --- | 25/03/2027 | CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 133/2026 |
- 0000010
OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos especializados de consultoria em Administração Tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão de ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA
| Nº do Processo | Abertura | Publicação do Edital | Valor Previsto | Valor Homologado |
|---|---|---|---|---|
| 0000010 | 2026-03-11 | R$ 0,00 | Não Informado |
Edital
Movimentações
| Data | Tipo | Título | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 10:39 | Termo de inexigibilidade | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2026 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2026 |
| 13/03/2026 08:24 | Parecer jurídico | Parecer Jurídico | Parecer Jurídico |
