Legislação Local

Leis Complementares 2022


045/2022

Publicação: 25 de Fevereiro de 2022
Altera a tabela Anexo I da Lei Municipal nº 015/2014, de 26 de novembro de 2014 e dá outras providências

044/2022

Publicação: 25 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos exercícios de 2016 a 2021, e dá outras providências.


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