Portal da Transparência - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA

LEI COMPLEMENTAR 032_2019 PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS 27072022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS REFENTE AO IPTU E INCLUI OS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2017 E 2018 NAS REGRAS DEFINIDAS NA LC 07/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR 041_2021 PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS 27072022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 DO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS 27072022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR 065_2024 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 À 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS