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Emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR)
O que é?
Emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) comprovando que o imóvel rural está cadastrado no Incra. Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, e conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.
Requisitos
Proprietário de imóvel rural contendo documentação que comprove a titularidade; registro, escritura ou declaração de posse e documentos pessoais
Regularidade da Oferta
Serviço executado fruto de parceria entre o município de Piracuruca e o INCRA, Através de Acordo de Cooperação Técnica (ACT n°543/2022).
Informações de Acesso
Comparecer a sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimentos localizada da Rua Senador Gervásio, nº 1301 Bairro Fátima com toda documentação .
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
PRESENCIAL
Locais de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimentos localizada da Rua Senador Gervásio, nº 1301 Bairro Fátima
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Sem agendamento
Metodologia Utilizada
No ato do atendimentos o responsável pela (UMC) Unidade Municipal de Cadastro, coloca todas as informações no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR , que terá o prazo de até 72 horas para analise cadastral.
Etapas para a realização deste serviço
Inserir as informações no sistema, em seguida o cadastro será analisado para processamento de dados em até 72 horas.
Entidade/Órgão Responsável
SEC. MUN. DE AGRIC. E ABAS
Avaliar Serviço
Endereço: RUA CEL JOAQUIM ONOFRE DE CERQUEIRA N° 289, CENTRO PIRACURUCA-PI, CEP 64240-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30