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Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
O que é?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.
Quem pode utilizar este serviço?
Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa — chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) — deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher. O Responsável Familiar é quem poderá garantir que as informações comunicadas durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família. O RF deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa para realiza o cadastramento das famílias. Se não souber onde fica o local de cadastramento, pode buscar essa orientação na Secretaria do Trabalho Cidadania e Assistência Social-SEMTCAS.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 48h.
Requisitos
O Responsável Familiar, devem apresentar os seguintes documentos originais de toda as pessoas que residirem na casa : RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (preferencialmente conta de energia), nome e série das escolas onde filhos estudam.
Regularidade da Oferta
Não se Aplica.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
: O atendimento é realizado na sede da secretaria, sendo realizado por ordem de chegada, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Locais de prestação do serviço
CRAS Fatima, CRAS 3 Lagoas e SEMTCAS. 17. Padrão de Qualidade: Excelente
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Sem taxas
agendamento
O primeiro Cadastro deverá ser agendado no CRAS mais próximo da residência do Usuário.
Metodologia Utilizada
O cadastro de Inicial (1º vez) deverá ser realizado na Unidade do CRAS mais próximo da residência do usuário. Atualização (em até 24 meses), espelho, inclusão, exclusão entre outros, deve ser realizado na sede da SEMTCAS.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 48h.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: RUA CEL JOAQUIM ONOFRE DE CERQUEIRA N° 289, CENTRO PIRACURUCA-PI, CEP 64240-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07:30h às 12:00h, 13:30h às 17:00h