Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
O que é?
PAEFI - Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
Quem pode utilizar este serviço?
Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: - Violência física, psicológica e negligência; - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; - Tráfico de pessoas; - Situação de rua e mendicância; - Abandono; - Vivência de trabalho infantil; - Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; -Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; - Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Usuários e população em geral
Regularidade da Oferta
De segunda à sexta, de 07:30h às 12:00h, de 13:30h às 17:00h.
Informações de Acesso
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Endereço: Rua Coronel Tote Machado, S/N, em frente à Praça do Camelódromo, Centro, Piracuruca-PI. Telefone: (86) 3343-1747.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Os usuários são atendidos através das seguintes intervenções preconizadas nos manuais de orientações disponibilizados pelo Governo Federal: -Acolhida; -Escuta; -Estudo social; -Diagnóstico socioeconômico; -Monitoramento e avaliação do serviço; -Orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; -Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; -Orientação sociofamiliar; -Atendimento psicossocial; -Orientação jurídico-social; -Referência e contrarreferência; -Informação, comunicação e defesa de direitos; -Apoio à família na sua função protetiva; -Acesso à documentação pessoal; -Mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; -Articulação da rede de serviços socioassistenciais; -Articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; -Articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; -Mobilização para o exercício da cidadania; -Trabalho interdisciplinar; -Elaboração de relatórios e/ou prontuários; -Estímulo ao convívio familiar, grupal e social; -Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.
Locais de prestação do serviço
Sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, nas residências dos usuários atendidos através dos procedimentos de visita, e via articulação com outras instituições, através dos procedimentos de visitas institucionais.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Sem taxas
agendamento
Imediato
Metodologia Utilizada
-Acolhida; -Escuta; -Estudo social; -Diagnóstico socioeconômico; -Monitoramento e avaliação do serviço; -Orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; -Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; -Orientação sociofamiliar; -Atendimento psicossocial; -Orientação jurídico-social; -Referência e contrarreferência; -Informação, comunicação e defesa de direitos; -Apoio à família na sua função protetiva; -Acesso à documentação pessoal; -Mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; -Articulação da rede de serviços socioassistenciais; -Articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; -Articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; -Mobilização para o exercício da cidadania; -Trabalho interdisciplinar; -Elaboração de relatórios e/ou prontuários; -Estímulo ao convívio familiar, grupal e social; -Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata.
Padrão de qualidade esperada
excelente
Entidade/Órgão Responsável
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: RUA CEL JOAQUIM ONOFRE DE CERQUEIRA N° 289, CENTRO PIRACURUCA-PI, CEP 64240-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07:30h às 12:00h, 13:30h às 17:00h