Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Emissão de Declaração de Uso e Ocupação do Solo
O que é?
A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento emitido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Saneamento. Este documento atesta e assegura a permissão de diferentes atividades se localizarem em espaços adequados no município. Permite que diferentes atividades se concentrem de forma equilibrada no território do município, mediante controle do uso do solo.
Quem pode utilizar este serviço?
Todos
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
15 dias
Requisitos
Check list apresentado em anexo.
Regularidade da Oferta
Diariamente
anexos
Formulário de Caracterização do Empreendimento
Requerimento
Check List
Dados do atendimento remoto
Dados do atendimento presencial
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN
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Endereço: RUA CEL JOAQUIM ONOFRE DE CERQUEIRA N° 289, CENTRO PIRACURUCA-PI, CEP 64240-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Das 7:00 às 12:00 horas