Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Emissão de Declaração de Uso e Ocupação do Solo
O que é?
A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento emitido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Saneamento. Este documento atesta e assegura a permissão de diferentes atividades se localizarem em espaços adequados no município. Permite que diferentes atividades se concentrem de forma equilibrada no território do município, mediante controle do uso do solo.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
15 dias
Requisitos
Check list apresentado em anexo.
Forma de Atendimento Presencial
Mediante processo junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Piracuruca.
Atendimento Remoto
Regularidade da Oferta
Diariamente
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
anexos
Formulário de Caracterização do Empreendimento
Requerimento
Check List
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Saneamento
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Senador Gervásio, 698, Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Saneamento
Horário de Atendimento: Das 7:00 às 12:00 horas