Legislação Local

Decretos 2017


041/2017

Publicação: 14 de Agosto de 2017
DECRETO 041/2017

040/2017

Publicação: 11 de Agosto de 2017
DECRETO 040/2017

036/2017

Publicação: 13 de Julho de 2017
DECRETO 036/2017

035/2017

Publicação: 11 de Julho de 2017
DECRETO 035/2017

034/2017

Publicação: 06 de Julho de 2017
DECRETO 034/2017

033/2017

Publicação: 06 de Julho de 2017
DECRETO 033/2017

032/2017

Publicação: 30 de Junho de 2017
DECRETO 032/2017

031/2017

Publicação: 26 de Junho de 2017
DECRETO 031/2017

030/2017

Publicação: 12 de Junho de 2017
DECRETO 030/2017

029/2017

Publicação: 12 de Junho de 2017
DECRETO 029/2017


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