Legislação Local

Decretos 2016


173/2016

Publicação: 30 de Dezembro de 2016
DECRETO 173_2016

068/2016

Publicação: 22 de Dezembro de 2016
DECRETO 068_2016 NORMAS RELATIVA A INSCRIÇÃO DE RESTOS APAGAR EXERCICIO 2016

068

Publicação: 22 de Dezembro de 2016
DECRETO 068_2016 NORMAS RELATIVA A INSCRIÇÃO DE RESTOS APAGAR EXERCÍCIO

067/2016

Publicação: 20 de Dezembro de 2016
DECRETO 067_2016 SUPLEMENTAÇÃO

067

Publicação: 20 de Dezembro de 2016
DECRETO 067_2016 SUPLEMENTAÇÃO

066/2016

Publicação: 15 de Dezembro de 2016
DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO

066

Publicação: 15 de Dezembro de 2016
DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO26122016

066

Publicação: 15 de Dezembro de 2016
DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO26122016

234/2016

Publicação: 08 de Dezembro de 2016
PORTARIA 234_2016 EXONERAÇÃO DE COMISSIONADOS

064/2016

Publicação: 08 de Dezembro de 2016
DECRETO 064_2016


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