Legislação Local

Leis 2013


Lei 1.693/2013 "Autoriza a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar"

Publicação: 23 de Março de 2013
Lei 1.693/2013 "Autoriza a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar"

Lei 1.695 DE 2013 Coordenadoria de Defesa Civil

Publicação: 20 de Março de 2013
Lei 1.695 DE 2013 Coordenadoria de Defesa Civil

LEI 1.694 DE 2012 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ORÇAMENTO 2013

Publicação: 20 de Março de 2013
LEI 1.694 DE 2012 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ORÇAMENTO 2013

LEI 1.692 2013 CONS MUN DE DES RURAL SUSTENTAVEL CMDRS

Publicação: 20 de Março de 2013
LEI 1.692 2013 CONS MUN DE DES RURAL SUSTENTAVEL CMDRS

LEI 1.691 2013 ISENTA PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMUNAÇÃO PUBLICA

Publicação: 07 de Março de 2013
LEI 1.691 2013 ISENTA PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMUNAÇÃO PUBLICA


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