Decretos 2017
024/2017
Publicação: 24 de Março de 2017024/2017
012/2017
Publicação: 23 de Março de 2017DECRETO 012_2017
011/2017
Publicação: 20 de Março de 2017DECRETO 011_2017
010/2017
Publicação: 20 de Março de 2017DECRETO 010_2017
008/2017
Publicação: 01 de Março de 2017DECRETO 008_2017 PERITO OFICIAL EM SAUDE
007-A/2017
Publicação: 17 de Fevereiro de 2017Dispõe sobre abertura de créditos suplementares por anulação de dotações no Orçamento do Exercício de 2016.
007/2017
Publicação: 14 de Fevereiro de 2017DECRETO 007_2017
007/2017
Publicação: 14 de Fevereiro de 2017DECRETO NORMAS DE SEGURANÇA NO CARNAVAL 2017
006/2017
Publicação: 13 de Fevereiro de 2017DECRETO 006_2017
005/2017
Publicação: 07 de Fevereiro de 2017DECRETO 005_2017