Legislação Local

Decretos 2017


028/2017

Publicação: 09 de Junho de 2017
DECRETO 028/2017

027/2017

Publicação: 07 de Junho de 2017
DECRETO 027/2017

026/2017

Publicação: 06 de Junho de 2017
DECRETO 026/2017

025/2017

Publicação: 06 de Junho de 2017
025/2017

023/2017

Publicação: 23 de Maio de 2017
DECRETO SUPLEMENTAÇÃO 023/2017

022/2017

Publicação: 22 de Maio de 2017
DECRETO 022/2017

020/2017

Publicação: 17 de Maio de 2017
020/2017

018/2017

Publicação: 24 de Abril de 2017
DECRETO 018/2017

014/2017

Publicação: 27 de Março de 2017
DECRETO 014_2017

013/2017

Publicação: 27 de Março de 2017
DECRETO 013_2017


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