Leis 2011
Alteração do Artigo 32 da Lei 1403/96
Publicação: 01 de Janeiro de 2016Dispõe sobre a alteração do art. 32 da Lei 1.403/96, e dá outras providências
Abertura de Crédito Especial
Publicação: 01 de Janeiro de 2016Abertura de Crédito Especial