Legislação Local

Decretos 2017


024/2017

Publicação: 24 de Março de 2017
024/2017

012/2017

Publicação: 23 de Março de 2017
DECRETO 012_2017

011/2017

Publicação: 20 de Março de 2017
DECRETO 011_2017

010/2017

Publicação: 20 de Março de 2017
DECRETO 010_2017

008/2017

Publicação: 01 de Março de 2017
DECRETO 008_2017 PERITO OFICIAL EM SAUDE

007-A/2017

Publicação: 17 de Fevereiro de 2017
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares por anulação de dotações no Orçamento do Exercício de 2016.

007/2017

Publicação: 14 de Fevereiro de 2017
DECRETO 007_2017

007/2017

Publicação: 14 de Fevereiro de 2017
DECRETO NORMAS DE SEGURANÇA NO CARNAVAL 2017

006/2017

Publicação: 13 de Fevereiro de 2017
DECRETO 006_2017

005/2017

Publicação: 07 de Fevereiro de 2017
DECRETO 005_2017


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