Leis Complementares 2016
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LEI COMPLEMENTAR 022_2016 SUBSTITUI CARGOS DO QUADRO I E IV DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
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LEI COMPLEMENTAR 021_2016 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 010_2013
Publicação: 27 de Janeiro de 2016LEI COMPLEMENTAR 021_2016 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 010_2013
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